A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011 vem para organizar os procedimentos de acesso a informações públicas para o cidadão.

A Lei 13.460/2017 assegura a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e norteia o funcionamento das ouvidorias municipais, onde o cidadão que se manifestar através da Ouvidoria não está obrigado a se identificar.

A Carta de Serviços é uma ferramenta para dar visibilidade, transparência e informações quanto a gestão pública. Contendo informações de todos os serviços oferecidos de forma simples e objetiva.